Benefício de prestação continuada (BPC)

Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)

Este benefício é concedido aos pacientes que comprovem não possuir condições de suprir suas necessidades ou de tê-la provida por sua família.

Para ter acesso a este benefício o paciente precisa atender os seguintes critérios:

  • Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

  • Ser idoso com 65 anos ou mais ou ser pessoa portadora de deficiência.

Obs: Não é possível acumular esse benefício com qualquer outro na esfera da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica.

Clínica de Nefrologia Cenea

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